Regulação do transporte alternativo de passageiros de âmbito regional
By: SOUTO, Marcos Juruena Villela
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Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, out./nov./dez. 2007Revista de Administração Municipal - Municípios 53, 264, p. 5-27Abstract: Este estudo tem como ponto central a fiscalização dos veículos que executam o transporte complementar de passageiros. Argumenta que o interesse geral sobre a atividade e o impacto do seu exercício legitimam a atuação fiscalizadora e reguladora do Poder Público, inclusive nos casos em que seu exercício aparenta distanciar-se do conceito tradicional de serviço público.
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Este estudo tem como ponto central a fiscalização dos veículos que executam o transporte complementar de passageiros. Argumenta que o interesse geral sobre a atividade e o impacto do seu exercício legitimam a atuação fiscalizadora e reguladora do Poder Público, inclusive nos casos em que seu exercício aparenta distanciar-se do conceito tradicional de serviço público.
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