A prescrição administrativa como limite à autotutela da Administração Pública
By: CORREIA, Helena Ragoni de Moraes
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Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, jul./ago./set. 2007Revista de Administração Municipal - Municípios 53, 263, p. 58-66Abstract: O presente artigo constata que o princípio da autotutela é norma exposta na forma da Lei Federal n.º 9784/99, que regula este processo administrativo derivado do princípio da legalidade. A Administração Pública possui o poder de autotutela, segundo o qual tem a permissão de rever seus atos e anulá-los ou revogá-los em caso de ilegalidade. A questão da prescrição como limite a autotulea é o objeto de estudo eem questão, além da busca do equilíbrio na relação entre Administração Pública e particular para melhor aproveitamento nas relações sociais.
O presente artigo constata que o princípio da autotutela é norma exposta na forma da Lei Federal n.º 9784/99, que regula este processo administrativo derivado do princípio da legalidade. A Administração Pública possui o poder de autotutela, segundo o qual tem a permissão de rever seus atos e anulá-los ou revogá-los em caso de ilegalidade. A questão da prescrição como limite a autotulea é o objeto de estudo eem questão, além da busca do equilíbrio na relação entre Administração Pública e particular para melhor aproveitamento nas relações sociais.
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