Lei n.º 11.107/05 : marco regulatório dos consórcios públicos brasileiros
By: SILVA, Cleber Demetrio Oliveira da
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Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, abr./mai./jun. 2007Revista de Administração Municipal - Municípios 52, 262, p. 37-55Abstract: Pelo exposto, constata-se que a Lei Federal n.º 11.107/05 trouxe em seu bojo normativo grande parte das concepções normativas idealizadas pelo Projeto de Lei n.º 3.884/04. A comparação realizada entre os textos de ambas as normas permite concluir que a legislação posta pela Norma Consorcial é mais concisa. Por fim, vale ainda destacar que a Lei dos Consórcios pacificou a questão relativa ao controle externo dos consórcios públicos. Como se percebe do estudo realizado, os acertos da Norma Consorcial em muito superam suas insuficiências. Assim, estima-se que a Lei Federal n.º 11.107/05 ensejerá, a curto e médio prazos, a proliferação de consórcios públicos em todo território brasileiro.
Pelo exposto, constata-se que a Lei Federal n.º 11.107/05 trouxe em seu bojo normativo grande parte das concepções normativas idealizadas pelo Projeto de Lei n.º 3.884/04. A comparação realizada entre os textos de ambas as normas permite concluir que a legislação posta pela Norma Consorcial é mais concisa. Por fim, vale ainda destacar que a Lei dos Consórcios pacificou a questão relativa ao controle externo dos consórcios públicos. Como se percebe do estudo realizado, os acertos da Norma Consorcial em muito superam suas insuficiências. Assim, estima-se que a Lei Federal n.º 11.107/05 ensejerá, a curto e médio prazos, a proliferação de consórcios públicos em todo território brasileiro.
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