Regime de caixa ou de competência : eis a questão
By: REIS, Heraldo da Costa
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Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IBAM, out./nov./dez. 2006Revista de Administração Municipal - Municípios 52, 260, p. 37-48Abstract: Este artigo apresenta e discute conceitos e interpretações, à luz da legislação brasileira vigente, que contribuem para a compreensão dos reflexos da adoação dos regimes de caixa e competência, ou do regime misto, pela contabilidade governamental. Para tanto, fundamentos legais são observados, especificamente as Portarias STN n.º 447/2002 e n.º 303/2004, a Nota Técnica n.º 02/2006 da CNM, o artigo 42 da Lei Complementar n.º 101/2000, o comunicado SDG n.º 05/2005 do TCE/SP e os artigos 35 e 39 da Lei n.º 4.320/1964. Na conclusão, o estudo salienta as consequencias na contabilidade pública da adoação de cada um dos tipos de regime contábil apresentados, de modo que ressalta o objetivo primordial da contabilidade que é o de gerar informações úteis e confiáveis.
Este artigo apresenta e discute conceitos e interpretações, à luz da legislação brasileira vigente, que contribuem para a compreensão dos reflexos da adoação dos regimes de caixa e competência, ou do regime misto, pela contabilidade governamental. Para tanto, fundamentos legais são observados, especificamente as Portarias STN n.º 447/2002 e n.º 303/2004, a Nota Técnica n.º 02/2006 da CNM, o artigo 42 da Lei Complementar n.º 101/2000, o comunicado SDG n.º 05/2005 do TCE/SP e os artigos 35 e 39 da Lei n.º 4.320/1964. Na conclusão, o estudo salienta as consequencias na contabilidade pública da adoação de cada um dos tipos de regime contábil apresentados, de modo que ressalta o objetivo primordial da contabilidade que é o de gerar informações úteis e confiáveis.
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