A responsabilidade fiscal e social
By: RICCI, Rudá
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Contributor(s): BEHNKEN, Luis Mario
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O artigo debate a importância da relação da responsabilidade social com a responsabilidade fiscal. É apresentada a proposta de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal e Social, oferecida pelo Fórum Brasil de Orçamento, que teve sua conclusão no final de abril de 2006, após amplo debate entre as entidades que compõe o FBO. O objetivo é atingir um ponto não alcançado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, combatendo a malversação dos recursos públicos, aumentando o gasto social e fortalecendo a democracia por meio da participação popular no controle e nas decisões governamentais. Ao final, o artigo cita o exemplo de Maringá, a segunda geração de leis de responsablididade social do país.
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