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Como medir o impacto das decisões do Judiciário sobre a implementação da política regulatória?

By: SILVA, Rafael Silveira e.
Contributor(s): COSTA JÚNIOR, Álvaro Pereira Sampaio.
Material type: materialTypeLabelArticlePublisher: Brasília : ESAF, Dezembro 2009Cadernos de Finanças Públicas 9, p. 103-135Abstract: Cada vez mais os juízes e as cortes surgem como atores capazes de afetar a trajetória das opções governamentais, passando à condição de atores estratégicos no ciclo de políticas públicas. O objetivo desse trabalho é apresentar um modelo analítico capaz de traduzir com clareza e objetividade o impacto da revisão judicial nas políticas na esfera da regulação econômica. Subjacente ao modelo, está o conceito de custos transacionais, por meio do qual é possível captar os níveis de intervenção do Judiciário na política regulatória. Para a aplicação do modelo, escolheu-se o episódio do reajuste tarifário do serviço de telecomunicações, ocorrido em 2003, autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que foi fortemente questionado na justiça. Os resultados da pesquisa apontaram para uma nítida diferença entre as preferências dos juízes de primeira instância com os magistrados da cúpula do sistema de justiça acerca das políticas. Os primeiros revelaram forte preferência a favor do ativismo nas políticas públicas, estando mais propensos a substituir o policy-maker, enquanto a cúpula revelou-se mais adepta dos princípios ligados à segurança jurídica dos contratos e ao risco de arrefecimento da situação econômico-financeira sobre as empresas. Não obstante o conjunto complexo de pontos de veto no âmbito do sistema de justiça, também se verificou que as várias alternativas de controle institucional da cúpula do Judiciário sobre as instâncias intermediárias e inferiores suavizavam os efeitos dos custos de transação sobre a implementação das políticas. Além do modo analítico, a pesquisa demonstra que a descentralização do processo decisório e o alto grau de independência dos juízes são elementos que, vistos isoladamente, restringem a explicação dos impactos sobre a política regulatória. A interação entre a heterogeneidade das preferências nos tribunais e os mecanismos institucionais do sistema de justiça é capaz de gerar maior coordenação e cooperação do que o previsto.
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Cada vez mais os juízes e as cortes surgem como atores capazes de afetar a trajetória das opções governamentais, passando à condição de atores estratégicos no ciclo de políticas públicas. O objetivo desse trabalho é apresentar um modelo analítico capaz de traduzir com clareza e objetividade o impacto da revisão judicial nas políticas na esfera da regulação econômica. Subjacente ao modelo, está o conceito de custos transacionais, por meio do qual é possível captar os níveis de intervenção do Judiciário na política regulatória. Para a aplicação do modelo, escolheu-se o episódio do reajuste tarifário do serviço de telecomunicações, ocorrido em 2003, autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que foi fortemente questionado na justiça. Os resultados da pesquisa apontaram para uma nítida diferença entre as preferências dos juízes de primeira instância com os magistrados da cúpula do sistema de justiça acerca das políticas. Os primeiros revelaram forte preferência a favor do ativismo nas políticas públicas, estando mais propensos a substituir o policy-maker, enquanto a cúpula revelou-se mais adepta dos princípios ligados à segurança jurídica dos contratos e ao risco de arrefecimento da situação econômico-financeira sobre as empresas. Não obstante o conjunto complexo de pontos de veto no âmbito do sistema de justiça, também se verificou que as várias alternativas de controle institucional da cúpula do Judiciário sobre as instâncias intermediárias e inferiores suavizavam os efeitos dos custos de transação sobre a implementação das políticas. Além do modo analítico, a pesquisa demonstra que a descentralização do processo decisório e o alto grau de independência dos juízes são elementos que, vistos isoladamente, restringem a explicação dos impactos sobre a política regulatória. A interação entre a heterogeneidade das preferências nos tribunais e os mecanismos institucionais do sistema de justiça é capaz de gerar maior coordenação e cooperação do que o previsto.

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