- Origem e fundamento dos atos administrativos - Os atos administrativos no ordenamento jurídico - Princípios informadores dos atos administrativos - Princípios que representam valores fundamentais - Os atos administrativos na organização administrativa - Licitude e validade dos atos administrativos - Vícios que maculam os atos administrativos - Os elementos na realidade dos atos administrativos - Análise intrínseca dos atos administrativos - Atos de governo ou atos políticos - Atos administrativos discricionários - Os atos institucionais - Motivação dos atos administrativos - Categorias comuns de atos administrativos - Categorias típicas de atos administrativos - Categorias especiais de atos administrativos - Revogação doa atos administrativos - Anulação dos atos administrativos - As nulidades nos atos administrativos - Retroatividade dos atos administrativos - Desvio de poder nos atos administrativos - Excesso de poder nos atos administrativos - Abuso de poder nos atos administrativos - Atos administrativos e direitos adquiridos - Atos administrativos recorríveis e impugnáveis - Os atos administrativos na prática dos recursos administrativos - Modos de controle "interno" dos atos administrativos - Modos de controle "externo" dos atos administrativos - Eficácia e validade dos atos administrativos - Invalidação dos atos administrativos - Convalidação dos atos administrativos - Extinção dos atos administrativos - O ato administrativo criador de direitos privados - O ato administrativo modificador e condicionador de direitos privados - Atos administrativos emanados dos poderes judiciário e legislativo - Atos administrativos bilaterais - Publicidade dos atos administrativos - Responsabilidade pela prática de atos administrativos - Elementos constitutivos da responsabilidade - Responsabilidade no plano geral da atividade administrativa estatal