Lei e regulamente. Quando êste exorbita, aos órgaos judiciários cabe lhe negar aplicação
Material type: ArticlePublisher: Rio de Janeiro : DASP, set./ 1955Revista do Serviço Público - RSP 68, 3, p. 414-415No physical items for this record
RSP setembro de 1955
volume 68 número 3 1955
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