Obssevância na aplicação da lei n.º 403, de 24/09/48. A administração pode corrigir a classificação anteriormente feita. os ato ilegais dopoder público não criam direitos subjetivos em favor de seus beneficiários
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ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1956Revista do Serviço Público - RSP 70, 3, p. 316-325
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RSP março de 1956
volume 70 número 3 1956
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