<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › Details for: Intepretação do art. 3.º da lei n.º 608 de 1949, para efeito dos benefícios conferidos pela lei n.º 288, de 1948. As vantagens desta não são parceptíveis cumulativamente com as do art. 184, n.º 1, do E. F. P. C.
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Intepretação do art. 3.º da lei n.º 608 de 1949, para efeito dos benefícios conferidos pela lei n.º 288, de 1948. As vantagens desta não são parceptíveis cumulativamente com as do art. 184, n.º 1, do E. F. P. C.

Material type: materialTypeLabelArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, Junho 1956Revista do Serviço Público - RSP 71, 3, p. 580
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RSP Junho de 1956

Ano XVIII Volume 71 Numero 3 1956

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