Supremo Tribunal Federal : inconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual que limita a percentagem em que o muicípio pode aumentar os seus impostos; art. 57, inciso III, da lei orgânica dos municípios do estado do paraná
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1956Revista do Serviço Público - RSP 71, 3, p. 583-585No physical items for this record
RSP junho de 1956
volume 71 número 3 1956
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