Uma avaliação sobre as técnicas de perequação urbanística no direito brasileiro e português
By: GAIO, Daniel
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Material type: 
ArticlePublisher: Rio de Janeiro : IPPUR/UFRJ, ago./dez. 2007Online resources: Acesso Cadernos IPPUR 21, 2, p. 93-108Abstract: A repartição eqüitativa dos benefícios e encargos decorrentes do plano urbanístico constitui base fundamental para o processo de funcionalização da cidade determinado pela Constituição Federal. Assim, é analisada neste texto a possibilidade de utilização dos instrumentos urbanísticos previstos pelo Estatuto da Cidade como técnica de perequação urbanística.
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A repartição eqüitativa dos benefícios e encargos decorrentes do plano urbanístico constitui base fundamental para o processo de funcionalização da cidade determinado pela Constituição Federal. Assim, é analisada neste texto a possibilidade de utilização dos instrumentos urbanísticos previstos pelo Estatuto da Cidade como técnica de perequação urbanística.
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