O tribunal de recursos não é competente para decidir das apelações em causas movidas contra autarquias federal, desde que não seja a União, autora, só, aceitante ou openente
Material type: ArticlePublisher: Rio de Janeiro : DASP, jan./ 1957Revista do Serviço Público-RSP 74, 1, p. 131No physical items for this record
RSP janeiro de 1957
volume 74 número 1 1957
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