Funcionário de autarquia é equiparado a funcionário público para efeitos criminais. Competente o tribunal de recursos como instância superior para apreciar os recursos da primeira instância
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1957Revista do Serviço Público - RSP 74, 3, p. 382-384No physical items for this record
RSP março de 1957
volume 74 número 3 1957
There are no comments for this item.