Lei nº 2 284, de 9 de agosto de 1954. Não se pode tachar de inconstitucional o seu art. 1º, por decorrer desua aplicação a atribuição de vantagens patrimoniais dos extranumerários, equiparados, (para todos os efeito), aos servidores efeito que exerçam funções idênticas
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ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1957Revista do Serviço Público - RSP 74, 3, p. 385-394
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RSP março de 1957
volume 74 número 3 1957
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