Código de ética e decoro parlamentar
By: BRASIL.Congresso.Câmara dos Deputados
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Material type: 
BookSeries: Textos Básicos ; n. 54.Publisher: Brasília : Câmara dos Deputados, 2010Edition: 2. ed.Description: 44 p.ISBN: 9788573656824.Subject(s): Ética | Código | Poder Legislativo | Legislação | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 1.13B8233c (Browse shelf) | 1 | Available | 10013158 |
Resolução nº 25, de 2001. Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados Capítulo I. Disposições preliminares Capítulo II. Dos deveres fundamentais Capítulo III. Dos atos incompatíveis com o decoro parlamentar Capítulo IV. Dos atos atentatórios ao decoro parlamentar Capítulo V. Das penalidades aplicáveis e do processo disciplinar Capítulo VI. Do sistemas de acompanhamento e informações do mandato parlamentar Capítulo VII. Das declarações obrigatórias Capítulo VIII. Disposições finais e transitórias Legislação correlata Regulamento do conselho de ética e decoro parlamentar Capítulo I. Das disposições gerais Capítulo II. Do processo disciplinar Da instauração do processo Da defesa Da instrução probatória Da apreciação do parecer Dos recursos Capítulo III. Das disposições finais
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