Supremo tribinal federal verador. A lei proíbe o exercício do mandato com o exercício da funcão pública. Não proíbe, entretanto, nomeação para a função pública, embora esteja investido do mandato eletivo. recurso provido
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1958Revista do Serviço Público - RSP 79, 1, p. 91-94No physical items for this record
RSP abril de 1958
volume 79 número 1 1958
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