Consultor jurídico do D. A. S. P. extensão dos efeitos de decisão judiciária por ato administrativo é defeso ao administrador público renunciar a direito, a menos que expressamente autorizado por lei
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1958Revista do Serviço Público - RSP 79, 2, p. 211-112No physical items for this record
RSP maio de 1958
volume 79 número 2 1958
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