Supremo tribunal federal o art. 15 § 5º da constituição ao tratar das imunidades tributárias as pessoas de direito público não se refere às autarquias
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1958Revista do Serviço Público - RSP 79, 3, p. 306No physical items for this record
RSP junho de 1958
volume 79 número 3 1958
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