Supremo tribunal federal o art. 193 da constituição federal estabelece a revisão dos proventos dos inativos dentro do princípio fundamental de igualdade considerando os títulos idênticos e situações jurídica idêntica
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1958Revista do Serviço Público - RSP 80, 2, p. 186-187No physical items for this record
RSP agosto de 1958
volume 80 número 2 1958
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