Supremo tribunal federal o ato aministrativo que legitima a investidura de função pública e gera diraitos adquiridos de ordem patrimonial, não pode ser anulado pelo poder que o praticou
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Revista do Serviço Público - RSP 80, 3, p. 290-291No physical items for this record
RSP setembro de 1958
volume 80 número 3 1958
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