Supremo tribunal federal conflito de atribuições entre autoridade administrativa federal e Juiz dos Feitos da Fazenda Pública de Comarca. Cabendo portuna se apresenta qualquer discussão no juízo cível
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ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Revista do Serviço Público - RSP 80, 3, p. 295-296
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RSP setembro de 1958
volume 80 número 3 1958
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