Tribunal federal de recursos impôsto de consumo sôbre mercadorias destinadas ao uso do próprio comsumidor; artigos 2º e 99 do decreto 26.149, de 1949
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Revista do Serviço Público - RSP 80, 3, p. 297-298No physical items for this record
RSP setembro de 1958
volume 80 número 3 1958
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