Tribunal Superior do trabalho é incompetente a justiça do trabalho para apreciar causas em que sejam parter autarquias que confiram a seus empregados garantias análogas às dos funcionários públicos. Embargos conhecidos e recebidos
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1958Revista do Serviço Público - RSP 80, 3, p. 305No physical items for this record
RSP setembro de 1958
volume 80 número 3 1958
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