Consultor geral da repúblca proibição da alinação de terrenos, de propriedade da União, por parte da prefeitura de Natal, Estado do Rio grande do Norte. Necessidade de observância do disposto no art. 126 do decreto-lei 9.760, de 1946
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Revista do Serviço Público - RSP 81, 1, p. 94-96No physical items for this record
RSP outubro de 1958
volume 81 número 1 1958
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