Supremo tribunal federal os estados, autarquias e municípios não podem atribuir a seus servidores proventos maiores que os fixados em igualdade de condições aos servidores da União. Dada a infração da lei (decreto-lei 5.527, de 28/5/43) por alguma daquelas entridades não fica a União obrigada a majorar os vencimentos de seus funcionários
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1958Revista do Serviço Público - RSP 81, 1, p. 103-104No physical items for this record
RSP outubro de 1958
volume 81 número 1 1958
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