Tribunal de justiça do D. F. sem a ocorrência das condições legais, não é possível transformar em reintegração a readmissão do funcionário municipal. (decreto-lei nº 3.770, de 28/10/41, art. 75 e 76)
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, out./1958Revista do Serviço Público - RSP 81, 1, p. 117No physical items for this record
RSP outubro de 1958
volume 81 número 1 1958
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