Tribunal superior do trabalho trabalhadores de obras das prefeituras municipais são empregados de entidade de direito público que têm fôro privativo e não pode estar sujeita do trabalho. Serviços das entidades de direito público não são, em regra, destinados a especulação e ao lucro; visam à utilidade pública
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez./ 1958Revista do Serviço Público - RSP 81, 2 e 3, p. 253-256No physical items for this record
RSP nov. dezembro de 1958
volume 81 número 2 e 3 1958
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