Tribunal de justiça a câmara isolada tem competência para declarar inconstitucional uma lei. Não há como remeter ao conhecimento do tribunal pleno. A redutibilidade de vincimentos é preciso que seja expressa em lei
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, nov. - dez. 1958Revista do Serviço Público - RSP 81, 2 e 3, p. 260-261No physical items for this record
RSP nov. dezembro de 1958
volume 81 número 2 e 3 1958
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