Consultor jurídico do D.A.S.P. acumulação de cargos. competência da comissão respectiva para apreciar os processos quando um dos cargos é da administração de cargo. Conceito de demissibilidade ad-natum para efeito do art. 197, combinado com o art. 48, n.º II, alínea "b" da constituição federal
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ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Revista do Serviço Público - RSP 83, 1, p. 87-88
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RSP abril 1959
volume 83 número 1 1959
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