tribunal federal de Recursos ato administrativo. Revogabilidade. Lei n.º 200. A mudança de orietação da administração pode conduzir à revogação do ato administrativo, desde que não seja ferida a situação patrimonial constituída em favor do titular dêsse ato. Aplicação da lei n.º 200, de 1947, a servidor aposentado
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ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1959Revista do Serviço Público - RSP 83, 1, p. 101-103
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RSP abril 1959
volume 83 número 1 1959
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