Consultor jurídico D.A.S.P. fezenda nacional de santa cruz. pedido de remissão de aformento. A remissão de fôro de terras do domínio da união só se justifica a jurízo do presidente da república e por proposta do ministério da fazenda, realizendas as demais condições do decreto-lei n. 9.760,de 1946
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Revista do Serviço Público - RSP 83, 2, p. 217-219No physical items for this record
RSP maio de 1959
volume 83 número 2 1959
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