Tribunal regional do trabalho às emprêsas que possuem quadro organizado em carreira não se aplicam as disposições de equivalência funcionale salarial prescritas no artigo 461, devendo as promoções obedecer ao critério alternado de antigüidade e merecimento
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ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1959Revista do Serviço Público - RSP 83, 2, p. 236
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RSP maio de 1959
volume 83 número 2 1959
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