Supremo tribunal federal - Funcionário público - se a decisão recorrida sepoiar em lei municipal, isso não abriria ensejo ao recurso extraordinário, que visa garantir a eficácia da lei federal
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1959Revista do Serviço Público - RSP 84, 1, p. 89No physical items for this record
RSP julho de 1959
volume 84 número 1 1959
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