Supremo tribunal federal atos administrativos. Pode a autoridade revogá-los quando contrários à lei. Atos ilegais não geram direitos subjetivos. Recurso conhecido e desprovido
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Revista do Serviço Público - RSP 85, 2 e 3, p. 224-225No physical items for this record
RSP nov. a dezembro de 1959
volume 85 número 2 e 3 1959
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