Supremo tribunal federal a autarquiq estadual, órgão da adminitração pública, não pode estar sujeita a impostos municipais. A isenção não compreende as taxas remuneradas de serviço
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Revista do Serviço Público - RSP 86, 1 e 2, p. 85No physical items for this record
RSP jan. a feveriro de 1960
volume 86 número 1 e 2 1960
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