Estabilidade com fundamento no art. 261 do E.F. Interpretação dêsse dispositivo. Constitucionalidade do art. 261 do E.F., que amplou o princípio expresso no parágrafo único do art 18 do ato das disposições constitucionais transitórias
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ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Revista do Serviço Público - RSP 87, 1 e 2, p. 96-98
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RSP abr. a maio de 1960
volume 87 número 1 e 2 1960
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