Supremo tribunal federal a decretação de inconstitucionalidade de uma lei só poderá ser feita pelo voto da maioria dos membros do tribunal, em sessão plena
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Revista do Serviço Público - RSP 87, 1 e 2, p. 105No physical items for this record
RSP abr. a maio de 1960
volume 87 número 1 e 2 1960
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