Lei nº 9613, de 3 de março de 1988 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Lei nº 7560, de 19 de dezembro de 1986 - Cria o Fundo Nacional Antigrogas, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências. Decreto nº 2799, de 8 de outubro - Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 330, de 18 de dezembro de 1998 - Aprova o refimento interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Resolução nº 001, de 13 de abril de 1999 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis. Resolução nº 002, de 13 de abril de 1999 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de fomento comercial (factoring). Resolução nº 003, de 2 de junho de 1999 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante sorteio ou método assemelhado. Resolução nº 004, de 2 de junho de 1999 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos. Resolução nº 005, de 2 de julho de 1999 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que explorem jogos de bingo e/ou assemelhados. Resolução nº 006, de 2 de julho de 1999 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito. Instrução Normativa nº 001, de 26 de julho de 1999 - Dispõe sobre a remessa de comunicações ao COAF por meio eletrônico. Circular nº 2852, de 3 de dezembro de 1998 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relcionadas com os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Carta-Circular nº 2826, de 4 de dezembro de 1998 - Divulgação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência de atividades suspeitas e estabelece procedimentos para sua comunicação ao BACEN. Circular nº 89, de abril de 1999 - Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na lei 9613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências. Instrução NOrmativa nº 301, de 16 de abril de 1999 - Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da lei nº 9613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Instrução Normativa nº 22, de 19 de julho de 1999 - Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP, em decorrência da lei nº 9613, de 3 de março de 1998.