Tribunal federal de recursos o impôsto do sêlo no papel incide sôbre a importância real do ato e não sôbre outra qualquer importância escolhida arbitràriamente pela autoridade fiscal
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1960Revista do Serviço Público - RSP 87, 3, p. 211-213No physical items for this record
RSP junho de 1960
volume 87 número 3 1960
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