Tribunal federal de recursos o prazo máximo da prescrição de ação contra o estado é de cínco anos, e pode ser alegada em qualquer instância
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1960Revista do Serviço Público - RSP 88, p. 95-96No physical items for this record
RSP julho de 1960
volume 88 número 1 1960
There are no comments for this item.