Tribunal de justiça é de cento e vinte dias, a contar do ato incriminado, o prazo para impetração do mandado de segurança
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1960Revista do Serviço Público - RSP 88, 3, p. 306-307No physical items for this record
RSP setembro de 1960
volume 88 numero 3 1960
There are no comments for this item.