Supremo tribunal federal Juros de mora. (Recuso extraordinário n.º 41.138-D.E.) - não aplicabilidade às emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional, decreto n.º 22.785/53
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1961Revista do Serviço Público - RSP 91, 1, 2 e 3, p. 116-117No physical items for this record
RSP abr./mai./junho de 1961
volume 91 númro 1, 2 e 3 1961
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