Não existe lei especial para declarar opção de contribuinte por instítuto de previdência. Não podem, portanto, os institutos criar uma forma especial, seu talante, nem recusar qualquer modalidade de declaração
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ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set. 1961Revista do Serviço Público - RSP 92, p. 111-112
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RSP jul./ago./setembro de 1961
volume 92 número 1, 2 e 3 1961
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