Consultor jurídico do D.A.S.P. disponibilidade. Do direito de pleitear na esfera administrativa; sua prescrição dentro do prazo de 5 anos. Art. 185 da constituição e art. 24 do ato das disposições constituicionais transitórias
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ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ago./set.- 1961Revista do Serviço Público - RSP 92, 1, 2 e 3, p. 113
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RSP jul./ago./setembro de 1961
volume 92 número 1, 2 e 3 1961
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