Supremo tribunal federal recurso extraordinário n.º 43.405 - Destrito Federal. recurso exofficio. Não está sujeito a prazo e independe de interposição. A decisão sujeita a recurso
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, out./nov./dez. 1961Revista do Serviço Público - RSP 93, 1, 2 e 3, p. 97No physical items for this record
RSP out./nov./dezembro de 1961
volume 93 número 1, 2 e 3 1961
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