Supremo tribunal federal aposentadoria provisória. Sua conversão em definitivo pelo simples decurso de cinco anos. Inteligência do disposto no art. 10 do dec.-lei n.º 8.769 de 1945 - agravo de instrumento n.º 21.553, Distrito Federal
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ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, Jan. Fev. Março 1962Revista do Serviço Público - RSP 94, 1, 2 e 3, p. 86
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RSP Jan./Fev./e Março de 1962
Ano XXV Volume 94 Numero 1, 2 e 3 1962
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