Supremo tribunal federal embargos da lei n.º 623. Seu não cabimento. Hipótese de comportar a mesma lei duas interpretações, ambas razoáveis - recurso extraordinário n.º 39.092 - Distrito Federal
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ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, Jan. Fev. Março 1962Revista do Serviço Público - RSP 94, 1, 2 e 3, p. 89-91
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RSP Jan./Fev./e Março de 1962
Ano XXV Volume 94 Numero 1, 2 e 3 1962
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