Constituição, federação e propostas para o novo plano nacional de educação : análise das propostas de organização nacional da educação brasileira a partir do regime de colaboração
By: ARAUJO, Gilda Cardoso de
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ArticlePublisher: Campinas : CEDES, jul./set. 2010Online resources: Acesso Educação e Sociedade: Revista de Ciências da Educação 31, 112, p. 749-768Abstract: O objetivo do artigo é analisar a relação entre o processo de inclusão do município, como entre federado com competência para constituir sistemas próprios de ensino em regime de colaboração, e as propostas de construção do Sistema Nacional de Educação dos documentos que serviram de referência à CONAE para a elaboração no novo Plano Nacional de Educação. Buscamos conceituar e contextualizar o regime de colaboração, a partir do princípio da subsidiariedade, a fim de demonstrar as várias inconsistêcnias nas propostas apresentadas nos documentos. As conclusões indicam a incoerência, a imprecisão e a inconsistência quanto à prescrição do regime de colaboração para a educação, o que poder resultar em mais um imbróglio no já suficientemente complexo arranjo federativo brasileiro
O objetivo do artigo é analisar a relação entre o processo de inclusão do município, como entre federado com competência para constituir sistemas próprios de ensino em regime de colaboração, e as propostas de construção do Sistema Nacional de Educação dos documentos que serviram de referência à CONAE para a elaboração no novo Plano Nacional de Educação. Buscamos conceituar e contextualizar o regime de colaboração, a partir do princípio da subsidiariedade, a fim de demonstrar as várias inconsistêcnias nas propostas apresentadas nos documentos. As conclusões indicam a incoerência, a imprecisão e a inconsistência quanto à prescrição do regime de colaboração para a educação, o que poder resultar em mais um imbróglio no já suficientemente complexo arranjo federativo brasileiro
ISSN eletrônico: 16784626
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