Capítulo 1. Políticas públicas 1.1 Políticas públicas e elementos teóricos originários de outros campos do conhecimento 1.2 Constitucionalização de políticas públicas no Brasil Capítulo 2. O encontro das políticas públicas com o direito 2.1 Inclusão das políticas públicas na agenda de reflexão do direito administrativo 2.2 Políticas públicas constitucionalizadas e o reforço a características imperativas do agir estatal 2.3 Dupla funcionalidade da juridicização das políticas públicas: orientação interna do agir do poder, vetor de controle externo social 2.4 Dever constitucional de enunciação de políticas públicas Capítulo 3. Controle jurisdicional de políticas públicas 3.1 Judicialização das políticas públicas 3.2 Objeções às potencialidades de controle jurisdicional das políticas públicas 3.2 Controle de políticas públicas por intermédio do orçamento: uma aproximação ainda deficiente da matéria 3.3 Constitucionalização das políticas públicas e os Tribunais Superiores: panorama dos precedentes já cunhados Capítulo 4. Caminhos de aprioramento do controle judicial de políticas públicas 4.1 Novas perspectivas para o exercício da função jurisdicional concretizadora da dimensão objetiva dos direitos fundamentais 4.2 Controle de políticas públicas, dimensões objetiva e subjetiva de direitos fundamentais 4.3 Política pública inexistente: caminho de superação do déficit de expertise 4.4 Política pública existente: exigibilidade jurisdicional de auto-vinculação da Administração 4.5 Política pública existente e novas escolhas públicas: Judiciário como catalisador das mudanças de agenda